1° Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário

Mesa de Debates, abertura do evento.

No 1º Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, ficou evidente como o suporte técnico do Congresso Nacional sustenta a tramitação das matérias por meio da Consultoria Legislativa (Conle) da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal. Enquanto a Conle atua no exame jurídico e no mérito das proposições — avaliando a constitucionalidade, legalidade e elaborando pareceres, notas técnicas e emendas —, a Conorf dedica-se ao escrutínio orçamentário e fiscal (PPA, LDO e LOA), mensurando o impacto financeiro de medidas que gerem despesa ou renúncia de receita, conforme as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e subsidiando a alocação de emendas.

Para a atuação em Relações Institucionais e Governamentais (RIG), compreender a dinâmica desses corpos técnicos é essencial para qualificar a interlocução com o Parlamento. Esse conhecimento permite a antecipação de cenários ao identificar inconsistências normativas ou orçamentárias antes que virem pareceres definitivos nas comissões, viabiliza um Advocacy baseado em dados ao fundamentar pleitos com a mesma precisão metodológica exigida pelas consultorias, e assegura uma rigorosa análise de risco fiscal, garantindo que as propostas apresentadas tenham viabilidade econômica e indicação clara de fonte de custeio.